Senado Federal
PL 4801/2019
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.
Documentação oficial da matéria
Avulso inicial da matéria - SF231629779723
- Identificação
- Avulso inicial da matéria
- Autor
- Senado Federal
- Data
- 23 de novembro de 2023
- Descrição
- -
PL 4801/2019
- Identificação
- Projeto de Lei Ordinária
- Autor
- Câmara dos Deputados
- Data
- 22 de novembro de 2023
- Descrição
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.
- Local
- Plenário do Senado Federal
A evolução da tramitação
1
14 de outubro de 2025Senado FederalRecebido o relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela regimentalidade,…
Recebido o relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto.
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09 de setembro de 2025Senado FederalDistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
3
08 de dezembro de 2023Senado FederalMatéria aguardando distribuição
Matéria aguardando distribuição.
4
07 de dezembro de 2023Senado FederalA matéria vai à CCJ
A matéria vai à CCJ.
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23 de novembro de 2023Senado FederalAutuado o Projeto de Lei nº 4801/2019, proveniente da Câmara dos Deputados
Autuado o Projeto de Lei nº 4801/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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