Câmara dos Deputados
PL 2455/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.
Documentação oficial da matéria
Inteiro teor — PL 2455/2026
- Identificação
- Inteiro teor
A evolução da tramitação
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19 de maio de 2026Câmara dos DeputadosApresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2455/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial. ".
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