Defesa da Profissão de Leiloeiro Oficial — PL 6204/2019

Em defesa da Leiloaria Oficial do Brasil

Um projeto de lei tenta transferir o leilão de bens penhorados aos tabelionatos de protesto. Entenda por que isso ameaça o credor, o devedor e a transparência do mercado — e o que está sendo feito para impedir a usurpação da profissão.

1932

O Decreto nº 21.981 regula a profissão de leiloeiro oficial há mais de 90 anos

Terminativo

Na CCJ do Senado, a decisão da comissão pode valer como palavra final

1 balcão

O PL concentra citação, penhora, avaliação e venda em um só agente

O PL 6204/2019 e a desjudicialização da execução

O projeto propõe transferir atos da execução civil do Judiciário para a esfera extrajudicial, transformando o tabelião de protesto em “agente de execução”. Sem salvaguardas expressas, ele abre brecha para que os cartórios internalizem a fase de leilão de imóveis, veículos e frotas — atropelando a atividade dos leiloeiros públicos oficiais.

A eficiência depende da segregação de funções

Conferir celeridade à execução é louvável. Mas a tese central da categoria é simples: o tabelião pode gerir o fluxo documental e cartorário; a liquidação e a venda do patrimônio em praça pública, porém, exigem a concorrência, o mercado e a transparência que só o leiloeiro público oficial entrega ao sistema econômico.

Não se trata de reserva de mercado, e sim de defesa da eficiência econômica, da legalidade e do preço justo — protegendo quem tem crédito a receber e quem corre o risco de perder o patrimônio por uma fração do valor real.

Origem

Senado Federal (PL 6204/2019)

Tema

Desjudicialização da execução civil

Onde tramita

CCJ — caráter terminativo

Ver a tramitação oficial ↗

Três frentes para defender o leilão oficial

Os principais argumentos legais (a “arma” da Constituição)

Estes pontos demonstram por que o projeto afronta a espinha dorsal jurídica do país.

Fundamentação constitucional

Usurpação do Poder de Império (Imperium)A execução forçada e a expropriação de bens não são atos administrativos de cobrança, mas sim manifestações do poder coercitivo do Estado. O parecer deixa claro que agredir o patrimônio de um cidadão contra a vontade dele é atividade exclusiva do Estado, delegada estritamente a juízes investidos de jurisdição.
A Barreira Inviolável do Artigo 236 da CFOs cartórios (serventias extrajudiciais) foram criados para atos baseados no consenso, na voluntariedade e na fé pública declaratória. O parecer aponta uma incompatibilidade material intransponível: tabeliães não possuem autorização constitucional para praticar atos que exijam coerção, força e resistência.
Violação do Devido Processo Legal (Contraditório Diferido)O projeto cria um cenário perigoso onde o cidadão primeiro sofre a agressão e a expropriação patrimonial em âmbito privado (no balcão do cartório) para, somente depois, ter o direito de buscar socorro e tutela do Estado no Poder Judiciário.

Impactos práticos e riscos de mercado (o apelo social)

Argumentos de negócios e governança focados na proteção do mercado, do credor e do devedor contra a ineficiência dos cartórios.

Impacto de mercado

Risco Sistêmico de Preço VilOs cartórios são estruturas essencialmente burocráticas e documentais; não possuem plataformas de marketing de ativos, inteligência de mercado ou capilaridade para atrair compradores. A centralização da fase de venda nos cartórios resultará em leilões desertos ou arrematações por valores ridiculamente baixos, destruindo o patrimônio do devedor sem quitar a dívida do credor.
Fratura no Sistema Processual e Enxurrada de ProcessosO ato de expropriação (Art. 5º, inciso V) é o provimento final de uma execução. Permitir que um particular assine esse ato gerará uma enxurrada imediata de ações anulatórias na justiça por insegurança jurídica, paralisando o comércio de ativos no país.
Transferência Ilegal da Tutela ExecutivaO projeto reduz o Poder Judiciário a um mero órgão homologador ou revisor de decisões tomadas por delegatários privados, subvertendo a ordem e a hierarquia constitucional dos Poderes.

O risco institucional (o argumento para os políticos)

Métricas de risco e governança legislativa voltadas para convencer os Senadores da CCJ a exercerem o papel de filtro técnico.

Risco institucional

O Fantasma da ADI NatimortaO parecer técnico demonstra que o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à reserva de jurisdição torna o PL 6204/2019 um alvo certo para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Limbo Jurídico de Bilhões de ReaisCaso aprovado com o texto atual, o STF muito provavelmente concederá medida cautelar para suspender a eficácia da lei. Isso jogará bilhões de reais em execuções vigentes em um “limbo ou zona cega” entre as varas cíveis e as serventias, gerando um colapso completo de confiança no sistema de títulos e garantias.
Desperdício de Investimento e DescréditoO avanço forçado da matéria fará com que o Congresso Nacional arque com o desgaste político de aprovar uma lei sabidamente inconstitucional, enquanto os próprios cartórios gastarão milhões de reais adaptando uma infraestrutura tecnológica que será fulminada pelo Judiciário.

O caminho na CCJ do Senado

Início da deliberação

Leitura do parecer

O relator lê seu relatório na CCJ, indicando quais emendas foram acolhidas (total ou parcialmente) e quais foram rejeitadas.

Garantia de análise

Discussão e pedido de vista

Abre-se a discussão. Diante de um texto complexo, é comum que um senador peça vista, adiando a votação por até duas reuniões.

Prazo limite

Apresentação de novas emendas

As emendas devem ser protocoladas até o encerramento da discussão. Mudanças substanciais retornam ao relator para novo parecer.

Conclusão na comissão

Votação e destaques

Vota-se o parecer do relator. Emendas rejeitadas podem ser votadas em separado (destaque) a requerimento de um senador.

Plano de contingência

Recurso ao Plenário

Como a matéria é terminativa, 1/10 dos senadores (9 assinaturas) em até 5 dias úteis derruba o caráter terminativo e leva o projeto ao Plenário.

O leilão deve evoluir com o leiloeiro — não sem ele

A categoria não é obstáculo à modernização: é parte da solução. Veja as frentes de atuação para preservar a transparência, a concorrência e o preço justo na execução civil.

Mobilização institucional

Sindicatos e a federação protocolam memorial técnico conjunto na CCJ, com apoio das Juntas Comerciais.

Emenda de proteção

Garantir em lei que toda alienação por leilão seja conduzida por leiloeiro oficial matriculado.

Requerimento de destaque

Forçar a votação isolada da emenda que protege a categoria, antes do início da votação.

Recurso de Plenário

Reunir 9 assinaturas para derrubar o caráter terminativo e abrir novo debate no Plenário do Senado.